insolvência pessoal quantos anos
insolvência pessoal quantos anos
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Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens . Isso significa que o devedor tem um respiro para reorganizar suas finanças sem o temor de ver seus bens penhorados.
Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP): Envolve uma negociação com seus credores, possibilitando a redução do valor full das dívidas e pagamentos mais acessíveis.
A declaração de insolvência civil ocorre quando um devedor tem suas dívidas superando seu patrimônio, seja ele uma pessoa física ou jurídica que não seja empresário. A regulamentação desse processo é estabelecida pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no five.
Quando um devedor se encontra nessa situação, ele pode não ter os recursos necessários para pagar suas dívidas ou cumprir com suas obrigações financeiras.
Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.
A lei publicada em DR entra em vigor ninety dias após a publicação, em meados de abril, aplicando-se não só a novos casos mas também aos processos pendentes, mas com um routine transitório que permite que algumas mudanças se apliquem apenas aos processos especiais de revitalização instaurados após a entrada em vigor da lei.
Antes de mais nada, é essencial destacar que este artigo tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o tema. No entanto, é essential ressaltar que não substitui a orientação ou o aconselhamento jurídico adequado.
Com disciplina, organização e planejamento, é possível evitar a insolvência e alcançar uma vida financeira saudável e equilibrada.
Em suma, a exiguidade ou inexistência de rendimentos ou insolvencia pessoal como pedir bens não constitui fundamento, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante, o qual será sempre devido se o devedor demonstrar ter actuado sempre de boa fé, correcta e honestamente.
Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa.
A Lei considera em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.
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